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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

ALMEIDA, Carlos Vaz de; CARVALHO, Francisco Bess de  e  NEVES, Diana Santiago das. O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos: novo regime, nova eraArticle 113 (2) of the Public Contracts Code: a new legal regime, a new era. e-Pública [online]. 2017, vol.4, n.3, pp.77-94. ISSN 2183-184X.

The purpose of this article is to analyze the regime set out in paragraph 2 of article 113 of the Public Contracts Code. In this context, we will seek to tackle the issue of whether or not, with the entry into force of Decree-Law no. 111-B/2017, of 31 August, the contracts awarded in 2016 and 2017, to a given economic operator, via a direct award, should be factored by contracting entities for the purposes of the limits currently defined in paragraph 2 of article 113 of the Public Contracts Code.

Palavras-chave : Amendments to the Public Contracts Code; paragraph 2 of article 113 of the Public Contracts Code; choice of the tenderers; direct award and prior consultation; non-retroactivity of the law.

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