Abstract

ALMEIDA, Carlos Vaz de; CARVALHO, Francisco Bess de  and  NEVES, Diana Santiago das. O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos: novo regime, nova eraArticle 113 (2) of the Public Contracts Code: a new legal regime, a new era. e-Pública [online]. 2017, vol.4, n.3, pp.77-94. ISSN 2183-184X.

O presente artigo procura analisar o regime constante do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos e, nesse âmbito, dar resposta à questão de saber se, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, deverão - ou não - as entidades adjudicantes contabilizar os contratos celebrados em 2016 e 2017 a certo operador económico, na sequência de procedimento de ajuste direto, para efeitos da aplicação dos limites atualmente previstos no n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos.

Keywords : Alteração do Código dos Contratos Públicos; n.º 2 do artigo 113.º do CPP; escolha das entidades convidadas; consulta prévia e ajuste direto; aplicação da lei no tempo.

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