Abstract

RODRIGUES, Renata  and  MONTEIRO, Suyene. Análise de alguns pontos controversos da legislação florestal brasileira. e-Pública [online]. 2017, vol.4, n.3, pp.61-76. ISSN 2183-184X.

O Código Florestal Brasileiro em vigor, sancionado em 2012, traz em seu texto mais do que um conjunto de normas a respeito do patrimônio florestal brasileiro, mas um histórico de consolidação de paradigmas e a consequente superação dos mesmos que, em alguns momentos, mostrou-se inadequado ao sistema de proteção que o Direito Constitucional e Ambiental brasileiros determinam. A partir deste contexto, o presente trabalho buscou analisar alguns pontos controversos da legislação em vigor, que vão desde a sua nomenclatura, até as incoerências com o sistema de defesa do meio ambiente ao qual se coaduna. Para tanto, analisou-se a legislação em comento, bem como seu desenrolar histórico, e, partir do paralelo entre o texto da lei e doutrina, percebeu-se que muitas das alterações pretendidas pela legislação em vigor contrariam princípios do Direito constitucional e ambiental brasileiro, embora favoreçam o agronegócio.

Keywords : Código Florestal Brasileiro; Natureza Jurídica do Código Florestal; Retrocesso Ambiental.

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