SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
vol.4 issue2The experience and qualifications of the staff assigned to the performance of the contract as an award criteriaEnvironmental Protection of the Global Commons author indexsubject indexarticles search
Home Pagealphabetic serial listing  

Services on Demand

Journal

Article

Indicators

Related links

  • Have no similar articlesSimilars in SciELO

Share


e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

On-line version ISSN 2183-184X

Abstract

MOREIRA, José Azevedo. A relevação dos impedimentos no Código dos Contratos Públicos. e-Pública [online]. 2017, vol.4, n.2, pp.121-144. ISSN 2183-184X.

O presente artigo incide sobre o regime da relevação de impedimentos no Código dos Contratos Públicos. Após algumas observações gerais sobre a introdução do conceito de self-cleaning no sistema português dos impedimentos, procura-se no artigo essencialmente fornecer algumas coordenadas para a determinação do sentido dos critérios de relevação previstos no novo artigo 55.º-A do CCP. É ainda comentada, de forma sumária, a opção legislativa por um modelo de apreciação descentralizada e casuística dos pedidos de relevação.  Sumário: 1. Impedimentos e self-cleaning; 2. Self-cleaning no contexto legal português; 3. Breve referência ao n.º 1 do artigo 55.º-A; 4. O critério de relevação; 4.1. A formulação legal do critério; 4.2. As finalidades dos impedimentos; 4.3. O enunciado de medidas de self-cleaning; a) Ressarcimento de danos; b) Esclarecimento dos factos; c) Medidas técnicas, organizativas e de pessoal; 4.4. A gravidade da infração inabilitante; 5. Insusceptibilidade de relevação de sanções impeditivas; 6. Avaliação casuística; 7. Nota final.

Keywords : Contratação pública; Código dos Contratos Públicos; Diretiva 2014/24/UE; Impedimentos; Motivos de exclusão; Relevação dos impedimentos; Self-cleaning.

        · abstract in English     · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )