Abstract

SOUSA, Luís Verde de. Algumas notas sobre a adjudicação por lotes. e-Pública [online]. 2017, vol.4, n.2, pp.67-86. ISSN 2183-184X.

O presente estudo analisa alguns aspetos do novo regime da adjudicação por lotes, abordando questões respeitantes à construção das propostas no âmbito deste “figurino procedimental”, bem como certos problemas inerentes à limitação do número de lotes a adjudicar a um concorrente e à previsão de uma adjudicação combinada de lotes. São, também, apresentadas algumas breves notas sobre as consequências decorrentes da opção da entidade adjudicante pela autonomia ou pela ligação entre os diferentes lotes. Sumário: 1. A adjudicação por lotes e a divisão do contrato em lotes; 2. Algumas questões respeitantes à construção das propostas pelos concorrentes; 3. A limitação do número de lotes a adjudicar a um mesmo concorrente; 4. A adjudicação combinada de lotes; 5. A autonomia e a ligação entre os diferentes lotes.

Keywords : Adjudicação por lotes; divisão do contrato em lotes; limites à adjudicação de lotes; proposta global; adjudicação combinada.

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