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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

MORRONE, Andrea. Constitutional courts and economic crisis. e-Pública [online]. 2017, vol.4, n.1, pp.87-102. ISSN 2183-184X.

It analyses three case studies: 1) sovereignty conflicts in Europe; 2) conflicts concerning the national anti-crisis legislation's compliance with the Treaty of Nice; 3) internal conflicts over the constitutionality of the national anti-crisis legislation. It is argued that the constitutional jurisprudence, in hard cases, meets a “double fidelity” question: to choose between the salus rei publicae involved in the austerity measures adopted by the government (and eventually compressing the fundamental rights and the regional and local autonomy) and the protection of the constitutional principles and fundamental rights (thus conversely sacrificing the salus rei publicae).

Palavras-chave : Jurisprudence of crisis; constitutional courts; Euro-crisis law; adjudication of social rights.

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