Abstract

RIBEIRO, Gonçalo de Almeida. A Contenção Judicial é uma Questão de Linhas de Demarcação ou de Deferência Democrática?: Um Comentário a "Justiça Destogada" de Stavros Tsakyrakis. e-Pública [online]. 2017, vol.4, n.1, pp.76-86. ISSN 2183-184X.

Impulsionado pelo Ensaio de Stavros Tsakyrakis ‘Justica Destogada', este Comentário desenvolve um argumento contra uma teoria do controlo judicial que reparte a competência entre o poder legislativo e o jurisdicional segundo critérios materiais ou objectivos (direitos civis versus direitos sociais e questões de princípio versus questões de políticas) e favorável a uma concepção que convida as jurisdições constitucionais a reconhecer liberdade de conformação do legislador por respeito ao princípio democrático.

Keywords : Categorias de Direitos; Princípios e Políticas; Legitimidade Judicial; Deferência Democrática; Níveis de Escrutínio.

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