Abstract

ALMEIDA, Luís Filipe Mota. Notas breves sobre o Âmbito da Jurisdição Administrativa e o Vínculo de Emprego Público. e-Pública [online]. 2016, vol.3, n.3, pp.265-288. ISSN 2183-184X.

Este texto analisa algumas das alterações recentemente introduzidas no quadro regulatório da relação jurídica de emprego público e os seus possíveis impactos na Justiça Administrativa.

Keywords : Artigo 4.º/4 b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Artigo 12.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Tribunais Administrativos; Jurisdição Administrativa; Vínculo de Emprego Público;.

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