SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
vol.3 número3O dever de dispensa de medicamentos pelas farmácias comunitárias: à guisa de comentário a uma sentença do Tribunal de Comarca dos AçoresNotas breves sobre o Âmbito da Jurisdição Administrativa e o Vínculo de Emprego Público índice de autoresíndice de assuntosPesquisa de artigos
Home Pagelista alfabética de periódicos  

Serviços Personalizados

Journal

Artigo

Indicadores

Links relacionados

  • Não possue artigos similaresSimilares em SciELO

Compartilhar


e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

FABIAO, Gonçalo de Andrade. Urban Reservations. e-Pública [online]. 2016, vol.3, n.3, pp.247-264. ISSN 2183-184X.

In the matter of local autarkies discretionary powers when planning, it occurs often the subordination of a construction claim in a given area to the specifications of a future urban plan yet to be prepared. In this study, we present solutions to the Public Administration's inertia concerning the preparations of those urban plans.

Palavras-chave : Planning Law; urban planning; discretionary power; self imposed restrictions; urban reservations.

        · resumo em Português     · texto em Português     · Português ( pdf )