Abstract

FABIAO, Gonçalo de Andrade. Das reservas de urbanização. e-Pública [online]. 2016, vol.3, n.3, pp.247-264. ISSN 2183-184X.

No âmbito da discricionariedade administrativa de formação dos planos diretores municipais (PDM), planos de pormenor (PP) e planos de urbanização (PU) pelas autarquias locais, é frequente a subordinação do licenciamento de operações urbanísticas em determinada área à elaboração de um plano concretizador da regulação dessa mesma área. No presente trabalho, apresentam-se soluções para colmatar a inércia da Administração Pública na criação desses planos concretizadores.

Keywords : Direito do Urbanismo; planeamento urbanístico; discricionariedade; autovinculação; reservas de urbanização.

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