Abstract

GOMES, Paulo Jorge. O dever de dispensa de medicamentos pelas farmácias comunitárias: à guisa de comentário a uma sentença do Tribunal de Comarca dos Açores. e-Pública [online]. 2016, vol.3, n.3, pp.222-246. ISSN 2183-184X.

O Tribunal da Comarca dos Açores - Instância Local de Santa Cruz da Graciosa, através de sentença de 1 de Março de 2016, procedeu a uma interpretação e aplicação do dever de dispensa de medicamentos que, na nossa opinião, pode colocar em risco o direito fundamental à protecção da saúde, tal como consagrado no artigo 64.º, n.º 1 da Constituição. Neste sentido, considerámos oportuno efectuar um estudo analítico do dever de dispensa de medicamentos, em jeito de comentário à referida sentença.

Keywords : direito fundamental à protecção da saúde; dever de dispensa de medicamentos; farmácia comunitária; interpretação e aplicação.

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