SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
vol.3 número3Nos 40 Anos da Constituição: Uma revisitação da Constituinte de 1976 num novo olhar pelo estatuto constitucional do Presidente da RepúblicaNos 40 anos da Constituição: Maturidade ou decrepitude do sistema político? índice de autoresíndice de assuntosPesquisa de artigos
Home Pagelista alfabética de periódicos  

Serviços Personalizados

Journal

Artigo

Indicadores

Links relacionados

  • Não possue artigos similaresSimilares em SciELO

Compartilhar


e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

CASTRO, Catarina Sarmento e. 40 years of “Use of Information Technology”: Article 35 of the Constitution of the Portuguese Republic. e-Pública [online]. 2016, vol.3, n.3, pp.84-99. ISSN 2183-184X.

This article traces the evolution of the article 35th of the Constitution of the Portuguese Republic on the “Use of Information Technology”. It specially addresses the right to informational self-determination and the right to Internet. The article also mentions some issues deserving constitutional reference: the data protection authority, personal sensitive data and the single national number.

Palavras-chave : Data protection; Informational self-determination; Right to Internet; Right to share information and to relate digitally; Right to join the digital society.

        · resumo em Português     · texto em Português     · Português ( pdf )