Abstract

CASTRO, Catarina Sarmento e. 40 anos de “Utilização da Informática”: O artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa. e-Pública [online]. 2016, vol.3, n.3, pp.84-99. ISSN 2183-184X.

Este artigo traça a evolução do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa relativo à “utilização da informática”. O seu objetivo é estudar, de modo especial, o direito à autodeterminação informativa e o direito à Internet. Faz-se também menção a algumas matérias que mereceram consagração constitucional: a autoridade de proteção de dados, os dados pessoais sensíveis e o número nacional único.

Keywords : Proteção de dados pessoais; Direito à autodeterminação informativa; Direito à Internet Direito à partilha e ao relacionamento digitais; Direito a participar na sociedade virtual.

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