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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

NETO, Luísa. Democratic rule of law state, force of law and constitutinal revisions: Five Consederations. e-Pública [online]. 2016, vol.3, n.3, pp.41-62. ISSN 2183-184X.

The texto underlines the configuration of the legislative system as a derivation of the principle of the democratic rule of law, confronting the force of law with the several revisions of the portuguese constitution.

Palavras-chave : Constitution; law; force of law; Rule of Law; revisions.

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