Abstract

CONDE, Edmilson Wagner dos Santos. Breves reflexões sobre a Responsabilidade Civil das Entidades Reguladoras: em especial, o caso do Banco de Portugal. e-Pública [online]. 2016, vol.3, n.2, pp.259-276. ISSN 2183-184X.

É no domínio da supervisão que se colocam os principais problemas relacionados com falhas de controlo da actuação bancária. Assim, o presente trabalho tem como objectivo analisar a possibilidade de se responsabilizar civilmente o Banco de Portugal, os titulares dos seus órgãos ou, até, em última análise, o Estado quando através de acções ou omissões, o Banco de Portugal provoque danos a terceiros.

Keywords : Responsabilidade civil do Banco de Portugal; culpa; ilicitude; nexo de causalidade; beneficiários de indemnização por actuação lesiva do Banco de Portugal.

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