Abstract

BRAS, Afonso. O Núcleo Essencial dos Direitos Sociais na Ordem Jurídica Internacional. e-Pública [online]. 2016, vol.3, n.2, pp.194-208. ISSN 2183-184X.

Os Direitos Sociais têm cada vez mais importância na ordem jurídica internacional. No entanto, a abordagem que deles se faz no plano internacional é substancialmente diferente daquela que é feita a nível interno pelos diversos Estados. Isso coloca diversos problemas ao nível da sua efetivação e garantia, o que, só por si, levanta várias questões: como podem ser efetivados e garantidos os direitos sociais na ordem jurídica internacional? Quais os instrumentos jurídicos relevantes e que soluções são aí consagradas? E qual é o entendimento a nível judicial, quer por tribunais internacionais, quer por tribunais internos?

Keywords : direitos sociais; direito internacional; núcleo essencial; minimum core; razoabilidade.

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