Abstract

ANTUNES, Paulo Bessa. Da existência da exclusão de responsabilidade na responsabilidade por danos ao meio ambiente no Direito Brasileiro. e-Pública [online]. 2016, vol.3, n.2, pp.100-119. ISSN 2183-184X.

O artigo tem por objetivo fazer uma revisão critica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do Brasil relativa à responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Como se pretende demonstrar, o direito positivo brasileiro não dá margem para que se aplique a teoria do risco integral em matéria de proteção ao ambiental. A lei da Política Nacional do Meio ambiente e a própria Constituição Federal indicam claramente a existência de um quadro normativo que reconhece a necessidade de tratamento diferente para impactos em razão do porte e da tipologia dos agentes e dos próprios impactos. O artigo demonstrará que o Superior Tribunal de justiça está criando direito novo e que tal criação pretoriana, não corresponde às visões doutrinárias majoritárias e se encontra em descompasso com a moderna legislação comparada sobre o tema.

Keywords : Direito Ambiental; Responsabilidade Ambiental; Excludentes de responsabilidade; Jurisprudência; Comparação legal.

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