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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

GOMES, Carla Amado. Regulatory instability within the renewable energy sector: jurisprudential notes about intraenvironmental conflicts and others. e-Pública [online]. 2016, vol.3, n.1, pp.243-266. ISSN 2183-184X.

This text aims to describe a certain instability for the operators in the renewable energy sector in Portugal that results from conflicts between the instalation of eolic parks and big dams and the protection of biodiversity and personality rights; this analysis is founded mainly on recent jurisprudential decisions.

Palavras-chave : renewable energy; conflicts of rights; biodiversity; personality rights.

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