Abstract

COIMBRA, Rodrigo. Fundamentos e evolução da limitação constitucional da duração do tempo de trabalho no brasil. e-Pública [online]. 2016, vol.3, n.1, pp.184-206. ISSN 2183-184X.

O presente artigo visa a refletir acerca dos fundamentos de um dos mais importantes temas do Direito do Trabalho desde sua formação histórica até sua inclusão nas Constituições brasileiras: a limitação da duração do tempo de trabalho (diária, semanal, mensal e anual). Pretende-se resgatar os fundamentos e da evolução do tema, no Direito internacional (com foco nos principais países da Europa e nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho) e no Direito do Trabalho brasileiro. No contexto de desestruturação do tempo e do espaço de trabalho em que vivemos tem surgido várias situações novas, entre as quais se destacam muitas mudanças envolvendo organização do trabalho, administração dos horários, modalidades de tarefas e de responsabilidades, sistemas retributivos, contratos atípicos, mobilidade, entre outras questões que influem de forma significativa na regulação dos limites de duração do trabalho, constituindo-se alguns dos grandes desafios atuais do Direito do Trabalho.

Keywords : Duração de Trabalho; Evolução histórica; Fundamentos; Constituição Federal.

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