Abstract

SILVA, Cláudia Alexandra dos Santos. O Ministério Público no atual contencioso administrativo português. e-Pública [online]. 2016, vol.3, n.1, pp.165-183. ISSN 2183-184X.

No presente artigo reflete-se sobre a figura do Ministério Público no atual contencioso administrativo português, dada a mais recente Reforma de 2015 nesta área do Direito. Almeja-se o estudo das várias funções do Ministério Público no âmbito administrativo. Procura-se também uma análise comparativa de algumas versões do artigo 11º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), para demonstrar a relevância do Ministério Público na representação do Estado. Por fim, reflete-se sobre a importância do papel do Ministério Público na atualidade.

Keywords : Ministério Público; contencioso administrativo; ação pública; Representação do Estado; legalidade democrática.

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