Resumo

CONDE, Edmilson Wagner dos Santos. Algumas reflexões sobre o artigo 163.º, n.º 5 do CPA: o «novo» princípio do aproveitamento do acto administrativo. e-Pública [online]. 2016, vol.3, n.1, pp.146-164. ISSN 2183-184X.

Este artigo tem como objectivo principal reflectir sobre a forma como o princípio do aproveitamento do acto administrativo, tal como consagrado no n.º 5 do artigo 163.º do CPA, opera perante as várias circunstâncias e condições - previstas nas várias alíneas do preceito - que justificam o afastamento do efeito anulatório. Dando especial ênfase ao modo como este princípio se opera perante (i) actos vinculados, (ii) actos cuja discricionariedade se encontra reduzida a zero, (iii) regras de forma e procedimento e (iv) actos discricionários.

Palavras-chave : princípio do aproveitamento do acto administrativo; actos vinculados; actos cuja discricionariedade se encontra reduzida a zero; regras de forma e procedimento; actos discricionários.

        · resumo em Inglês     · texto em Português     · Português ( pdf )