SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
vol.3 número1A responsabilidade civil da Administração por atos administrativos afetados por vícios externos e a eventual relevância negativa do comportamento lícito alternativoO Ministério Público no atual contencioso administrativo português índice de autoresíndice de materiabúsqueda de artículos
Home Pagelista alfabética de revistas  

Servicios Personalizados

Revista

Articulo

Indicadores

Links relacionados

  • No hay articulos similaresSimilares en SciELO

Compartir


e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versión On-line ISSN 2183-184X

Resumen

CONDE, Edmilson Wagner dos Santos. Algumas reflexões sobre o artigo 163.º, n.º 5 do CPA: o «novo» princípio do aproveitamento do acto administrativo. e-Pública [online]. 2016, vol.3, n.1, pp.146-164. ISSN 2183-184X.

Este artigo tem como objectivo principal reflectir sobre a forma como o princípio do aproveitamento do acto administrativo, tal como consagrado no n.º 5 do artigo 163.º do CPA, opera perante as várias circunstâncias e condições - previstas nas várias alíneas do preceito - que justificam o afastamento do efeito anulatório. Dando especial ênfase ao modo como este princípio se opera perante (i) actos vinculados, (ii) actos cuja discricionariedade se encontra reduzida a zero, (iii) regras de forma e procedimento e (iv) actos discricionários.

Palabras clave : princípio do aproveitamento do acto administrativo; actos vinculados; actos cuja discricionariedade se encontra reduzida a zero; regras de forma e procedimento; actos discricionários.

        · resumen en Inglés     · texto en Portugués     · Portugués ( pdf )