Abstract

CARVALHO, Ana Celeste. A extensão dos efeitos da sentença no processo administrativo revisto. e-Pública [online]. 2016, vol.3, n.1, pp.109-123. ISSN 2183-184X.

A revisão operada ao processo administrativo pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, altera o regime da extensão dos efeitos da sentença, introduzindo novos pressupostos da pretensão. A singularidade do regime traçado no artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, decorre de estar em causa um instituto de natureza substantiva, com tutela processual, no âmbito de um processo declarativo com tramitação decalcada do processo de execução de sentenças de anulação de actos administrativos. São múltiplas e complexas as questões suscitadas pelos pressupostos materiais e processuais previstos no preceito legal, de entre as quais, os efeitos das sentenças e a articulação com os institutos do caso julgado, do caso decidido, da aceitação do acto e com a figura dos contra-interessados.

Keywords : Artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; sentença; extensão dos efeitos da sentença; caso julgado; caso decidido.

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