Resumen

CALDEIRA, Marco. Brevíssimos tópicos sobre a aplicação da lei no tempo: a propósito da revisão do cpta e do “novo” regime do contencioso pré-contratual. e-Pública [online]. 2015, vol.2, n.3, pp.272-286. ISSN 2183-184X.

A revisão do CPTA, levada a cabo através do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, convoca alguns problemas quanto à aplicação de normas processuais no tempo. Cingindo a análise ao contencioso pré-contratual, abordam-se aqui as questões de saber se as acções intentadas após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro já seguem o novo regime e, nesse caso, como devem ser contados determinados prazos de impugnação, nas situações em que a aplicação do novo regime determine alterações nos prazos que nesse momento se encontrem em curso.

Palabras clave : sucessão de leis no tempo; entrada em vigor; contencioso pré-contratual; revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; prazos de impugnação.

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