Abstract

PICARD, Gabriel B.. Legalidade e legitimidade no direito administrativo global. e-Pública [online]. 2015, vol.2, n.3, pp.215-229. ISSN 2183-184X.

Adoptando uma abordagem sistemática, este artigo esboça três formas de questionar a legitimidade do DAG. Nessa medida, distingue-se entre formas jurídicas, liberais e democráticas de legitimidade e analisa-se a sua aplicação ao DAG. O argumento a que se recorre consiste em defender a existência de uma conexão necessária entre legalidade e legitimidade, e que a legitimidade do DAG é conceptualmente problemática. Não se pretende, contudo, impedir futuras investigações sobre o tema; porém, não podemos fazê-lo sem uma teoria jurídica abrangente de governança global. Na secção final, a abordagem pragmática do DAG é comparada com uma ambição mais ampla de o constitucionalismo global fornecer uma narrativa abrangente do direito internacional contemporâneo.

Keywords : Direito Administrativo Global; Legalidade; Legitimacy; Constitucionalismo; Direito Público.

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