Abstract

RAIMUNDO, Miguel Assis. "Actores Privados e Práticas Públicas no Direito Administrativo global" Comentário a Rebecca Schmidt. e-Pública [online]. 2015, vol.2, n.3, pp.169-178. ISSN 2183-184X.

O presente comentário aborda dois tópicos centrais do artigo comentado. O primeiro é o conceito de “publicidade” (no sentido da qualidade do que é público) e o seu reverso conceito de “privacidade” (a qualidade do que é privado) que subjazem ao texto de Rebecca Schmidt; a este propósito, coloca-se a questão de saber se podemos, ou devemos, presumir que o Direito privado é incapaz de responder aos objectivos normativos fixados pela Autora. O segundo tópico apresenta algumas dúvidas e observações relacionadas com a inovação da “abordagem focada nas práticas”, utilizada pela Autora como método para determinar que entidades e actos devem ser considerados “públicos” para efeitos de aplicação dos princípios do Direito Administrativo Global.

Keywords : Distinção Público-Privado; Governança Global; Actores Privados; Práticas Públicas; GlobalGAP.

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