Abstract

DUARTE, Francisco de Abreu. Comentário ao artigo de Miodrag Jovanović “ A Busca pelo Estado de Direito Internacional e a Ascensão dos Regimes Regulatórios Globais: Algumas Considerações Prévias”. e-Pública [online]. 2015, vol.2, n.3, pp.28-39. ISSN 2183-184X.

A presente reflexão procura comentar o contributo de Miodrag Jovanović para o estudo do papel do conceito do Estado de Direito Internacional como fundamento filosófico dos fenómenos geralmente descritos como Direito Administrativo Global. Parte das ideias do autor na matéria, numa aceção crítica do seu pensamento, sugerindo uma reformulação do conceito de Direito Administrativo Global como ideia didática e pedagógica de explicitação de uma série vasta de ordenamentos jurídicos que não encontram verdadeiramente uma unidade sistemática baseada numa única e exclusiva regra de reconhecimento. Para fundamentar tal teoria é adotada uma visão desligada do fenómeno do Estado, admitindo uma nova conceção de Direito pós-nacional independente da existência de uma singular Administração Pública.

Keywords : Direito Administrativo Global; Estado de Direito Internacional; conceito de direito; abordagem não-unitária.

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