Abstract

JOVANOVIć, Miodrag. A Busca pelo Estado de Direito Internacional e a Ascensão dos Regimes Regulatórios Globais: Algumas Considerações Prévias. e-Pública [online]. 2015, vol.2, n.3, pp.09-27. ISSN 2183-184X.

Este artigo aborda o surgimento de regimes regulatórios globais no contexto de uma estrutura teórica mais ampla do Estado de Direito Internacional. A Secção 1 centra-se na questão sobre quem devem ser os beneficiários finais do primado do Direito Internacional, e desafia a tese de Waldron de acordo com a qual estes devem ser indivíduos, ao invés de Estados. Esta secção mostra que, dependendo da natureza de um regime particular, os Estados também podem beneficiar da adesão global ao Estado de Direito. Na Secção 2 é explorado aquilo que é necessário para que um regime regulatório global possa estar em conformidade com a ideia de Estado de Direito Internacional. Como aquilo que é central para esta ideia tem de residir justamente na mesma ideia que existe no nível doméstico, a de “governo limitado” que está impedido de ir além dos seus poderes, um regime regulatório global tem de cumprir um conjunto de requisitos processuais e materiais decorrentes do Direito Administrativo nacional, embora adaptado às peculiaridades do plano internacional. Finalmente, na Secção 3 procura mostrar-se que a capacidade destes regimes para destacar os princípios do Estado de Direito imanentes às matérias administrativas está intrinsecamente ligada à sua “legalidade” putativa. Verifica-se, no entanto, que o esforço jurisprudencial de conceptualizar o Direito Administrativo Global depende em grande medida da sua tarefa prévia de resolver questões muito mais amplas, tais como a relação entre o núcleo e conceito periférico do Direito Internacional e a sustentabilidade teórica da "normatividade gradual" dos instrumentos legais internacionais.

Keywords : regimes regulatórios globais; Estado de Direito Internacional; Direito Administrativo Global; normatividade gradual; jurisprudência.

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