O Tribunal Unificado de Patentes: alguns problemas do acesso a medicamentos em Portugal

vol.2 número2

Direito do Desporto Global: correndo contra o relógio, competindo por uma compreensão profunda

Legalidade e interpretação: a sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional das normas enunciadas pelo juiz em matérias sujeitas aos princípios da legalidade e da tipicidade

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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

ANTUNES, Aquilino Paulo. O Tribunal Unificado de Patentes: alguns problemas do acesso a medicamentos em Portugal. e-Pública [online]. 2015, vol.2, n.2, pp.209-226. ISSN 2183-184X.

A entrada em vigor, sem reservas relativamente a Portugal, do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, tem implicações desvantajosas para o acesso a medicamentos a custos comportáveis e para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Palavras-chave : patentes; TRIPS; Tribunal Unificado; Lei n.º 62/2011; arbitragem necessária.

· resumo em Inglês · texto em Português · Português (

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