O Tribunal Unificado de Patentes: alguns problemas do acesso a medicamentos em Portugal

vol.2 issue2

Sports Global Law: Racing Against the Clock, Competing for a Comprehensive Understanding

Legality and Interpretation: Control by the Constitutional Court of norms laid down by the judge in matters subject to the principle of legality

author index

subject index

articles search

Home Page

alphabetic serial listing

Services on Demand

Journal

Article

Indicators

Cited by SciELO
Access statistics

Related links

Similars in SciELO

Share

Permalink

e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

On-line version ISSN 2183-184X

Abstract

ANTUNES, Aquilino Paulo. O Tribunal Unificado de Patentes: alguns problemas do acesso a medicamentos em Portugal. e-Pública [online]. 2015, vol.2, n.2, pp.209-226. ISSN 2183-184X.

A entrada em vigor, sem reservas relativamente a Portugal, do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, tem implicações desvantajosas para o acesso a medicamentos a custos comportáveis e para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Keywords : patentes; TRIPS; Tribunal Unificado; Lei n.º 62/2011; arbitragem necessária.

· abstract in English · text in Portuguese · Portuguese (

pdf )