Abstract

CALDEIRA, Marco. Breves reflexões sobre a transposição das directivas de contratação pública de 2014: precisaremos de um novo Código dos Contratos Públicos?. e-Pública [online]. 2015, vol.2, n.2, pp.174-184. ISSN 2183-184X.

As novas Directivas comunitárias em matéria de contratação pública obrigarão o legislador Português a proceder à revisão do Código dos Contratos Públicos. No texto apela-se a que essa transposição, que traduz uma decisão política, não seja feita de forma acrítica mas sim de forma participada e ponderada, aproveitando-se para alterar os aspectos do Código que careçam de aperfeiçoamento mas sem cair na tentação (e no erro) de proceder à elaboração de um novo Código.

Keywords : Directivas comunitárias; transposição; decisão política; contratação pública; regras de legística.

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