Abstract

CAPELA, Maria Teresa. O utente, o médico e o hospital: o busílis do regime da responsabilidade civil extracontratual subjectiva por actos médicos lesivos. e-Pública [online]. 2015, vol.2, n.2, pp.143-173. ISSN 2183-184X.

O presente artigo pretende delimitar o regime de responsabilidade civil extracontratual subjectiva aplicável aos hospitais públicos e aos médicos, que se encontram ao serviço daqueles, pela prática de actos médicos lesivos. Para isso, proceder-se-á à análise dos requisitos de responsabilidade civil, de um ponto de vista prático confrontando-se a lei, e o regime que dela resulta, com o modo como a jurisprudência a tem entendido e aplicado.

Keywords : utente; responsabilidade civil extracontratual; dano; ilicitude; culpa.

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