SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
vol.2 número1Servidões administrativas sobre parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas como instrumento de mitigação de cheias urbanas índice de autoresíndice de assuntospesquisa de artigos
Home Pagelista alfabética de periódicos  

Serviços Personalizados

Journal

Artigo

Indicadores

Links relacionados

  • Não possue artigos similaresSimilares em SciELO

Compartilhar


e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

MARTINS, Tamira Almeida. A responsabilidade civil objetiva do estado por omissão violadora do direito fundamental à boa administração pública no ordenamento jurídico brasileiro. e-Pública [online]. 2015, vol.2, n.1, pp.170-184. ISSN 2183-184X.

A fim de apontar os deveres que lhe são correlatos, impostos à Administração em sua atuação perante o cidadão, este estudo, ao início, discorre acerca da compreensão do direito fundamental à boa administração pública, abordando sua existência e estruturação no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do sentido que lhe foi atribuído pela carta europeia dos direitos fundamentais. Analisa especificamente, então, os deveres mencionados, reconhecendo as omissões estatais que são derivadas de sua não observância, para, ao fim, ponderar sobre a natureza objetiva da responsabilidade civil delas decorrente.

Palavras-chave : Direito Fundamental à Boa Administração Pública; Dever de Eficiência Administrativa; Ineficiência Administrativa; Omissões Estatais; Responsabilidade Civil Objetiva do Estado por Omissão.

        · resumo em Inglês     · texto em Português     · Português ( pdf )