Abstract

MARTINS, Tamira Almeida. A responsabilidade civil objetiva do estado por omissão violadora do direito fundamental à boa administração pública no ordenamento jurídico brasileiro. e-Pública [online]. 2015, vol.2, n.1, pp.170-184. ISSN 2183-184X.

A fim de apontar os deveres que lhe são correlatos, impostos à Administração em sua atuação perante o cidadão, este estudo, ao início, discorre acerca da compreensão do direito fundamental à boa administração pública, abordando sua existência e estruturação no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do sentido que lhe foi atribuído pela carta europeia dos direitos fundamentais. Analisa especificamente, então, os deveres mencionados, reconhecendo as omissões estatais que são derivadas de sua não observância, para, ao fim, ponderar sobre a natureza objetiva da responsabilidade civil delas decorrente.

Keywords : Direito Fundamental à Boa Administração Pública; Dever de Eficiência Administrativa; Ineficiência Administrativa; Omissões Estatais; Responsabilidade Civil Objetiva do Estado por Omissão.

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