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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

COELHO, Diogo. A Garantia do Existente no Direito do Urbanismo: uma tentativa de salvação. e-Pública [online]. 2015, vol.2, n.1, pp.99-122. ISSN 2183-184X.

O objectivo deste artigo é o de analisar o regime da Garantia do Existente no Direito do Urbanismo, nomeadamente, os deveres e direitos que o mesmo implica para a Administração Pública e para os particulares. Teve-se em especial conta as posições doutrinárias quanto à interpretação do mesmo, assim como as consequências nefastas que a interpretação da maioria da doutrina tem quanto ao respeito por certos princípios constitucionais. Como decorrência desta asserção, visou-se contribuir com uma leitura do instituto que não só o permita salvar da inconstitucionalidade, como dar-lhe uma verdadeira utilidade prática.

Palavras-chave : garantia do existente; direito do urbanismo; princípio da legalidade; tutela da confiança; princípios constitucionais.

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