SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
vol.2 número1Ordens Profissionais: Associações De Empresas? (O Caso Particular Da Ordem Dos Advogados)As mutações constitucionais no contexto brasileiro de crise da representação democrática índice de autoresíndice de assuntosPesquisa de artigos
Home Pagelista alfabética de periódicos  

Serviços Personalizados

Journal

Artigo

Indicadores

Links relacionados

  • Não possue artigos similaresSimilares em SciELO

Compartilhar


e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

COELHO, Diogo. A Garantia do Existente no Direito do Urbanismo: uma tentativa de salvação. e-Pública [online]. 2015, vol.2, n.1, pp.99-122. ISSN 2183-184X.

O objectivo deste artigo é o de analisar o regime da Garantia do Existente no Direito do Urbanismo, nomeadamente, os deveres e direitos que o mesmo implica para a Administração Pública e para os particulares. Teve-se em especial conta as posições doutrinárias quanto à interpretação do mesmo, assim como as consequências nefastas que a interpretação da maioria da doutrina tem quanto ao respeito por certos princípios constitucionais. Como decorrência desta asserção, visou-se contribuir com uma leitura do instituto que não só o permita salvar da inconstitucionalidade, como dar-lhe uma verdadeira utilidade prática.

Palavras-chave : garantia do existente; direito do urbanismo; princípio da legalidade; tutela da confiança; princípios constitucionais.

        · resumo em Inglês     · texto em Português     · Português ( pdf )