Abstract

EGIDIO, Mariana Melo. O efeito directo horizontal e a Carta: comentário. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.3, pp.194-203. ISSN 2183-184X.

O presente texto corresponde ao comentário efectuado no passado dia 20 de Maio de 2014, no âmbito da Conferência de Lisboa sobre Direitos Sociais em Comemoração do 70.º Aniversário da ‘Second Bill of Rights', ao paper “The Horizontal Direct Effect and the Charter of Fundamental Rights of the European Union”, apresentado por Saša Sever, funcionário do Tribunal de Justiça da União Europeia e doutorando na Faculdade de Direito da Universidade de Ljubljana. O mesmo corresponde no essencial à versão elaborada para esse efeito, pensada para uma breve exposição crítica de não mais de quinze minutos, onde se procurou sublinhar os principais aspectos do texto e colocar algumas questões, por forma a fomentar um posterior debate, sob moderação do Professor Doutor Gonçalo de Almeida Ribeiro.

Keywords : Carta dos Direitos Fundamentais; efeito directo horizontal; proibição de discriminação; Título IV ('Solidariedade'); eficácia do Direito da União Europeia.

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