Abstract

LANCEIRO, Rui Tavares. O Reconhecimento de Direitos Sociais Transnacionais pelo Tribunal de Justiça Através da Reformulação das Políticas de Bem-Estar dos Estados-Membros: Um comentário a Lena Boucon. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.3, pp.164-173. ISSN 2183-184X.

O presente artigo representa a versão escrita do comentário apresentado durante a Lisbon International Conference on Social Rights quanto ao texto “The European Court of Justice Recognition of Cross-border Welfare Rights through the Reshaping of Member States' Welfare Policies” apresentado por Lena Boucon. O presente artigo começa por apresentar brevemente esse texto e a sua importante contribuição para o estudo da jurisprudência do TJUE sobre o acesso de cidadãos da UE não nacionais a prestações sociais de Estados-Membros. No entanto, algumas críticas podem ser feitas quanto à terminologia e à metodologia utilizadas. O texto também pode ser criticado por apresentar uma análise incompleta dos dados e por deixar algumas importantes questões por responder.

Keywords : direitos sociais transfronteiriços; políticas sociais nacionais; jurisprudência do TJUE; livre circulação de trabalhadores; não discriminação.

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