Abstract

BOUCON, Lena. O Reconhecimento de Direitos Sociais Transnacionais pelo Tribunal de Justiça Através da Reformulação das Políticas de Bem-Estar dos Estados-Membros. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.3, pp.135-163. ISSN 2183-184X.

Este artigo pretende esclarecer a natureza dos direitos sociais transnacionais que são reconhecidos pelo Tribunal de Justiça Europeu, em casos sobre livre circulação. Para este efeito, em primeiro lugar, é estabelecido o contexto específico que caracteriza a União Europeia. Em seguida, avalia-se até que ponto a jurisprudência do Tribunal leva à reformulação das políticas de bem-estar dos Estados-Membros. Finalmente, identificam-se as características-chave dos direitos transnacionais da União Europeia. Em consequência, no presente artigo alega-se que tais direitos (i) têm um âmbito alargado, uma vez que cobrem assuntos sobre os quais a União Europeia (doravante, UE) não tem (ou tem, mas de forma muito limitada) jurisdição; (ii) têm um conteúdo limitado, uma vez que, apesar da sua dimensão transfronteiriça, eles continuam a ser, antes de mais, direitos de cariz nacional.

Keywords : Liberdade de circulação na UE; Tribunal de Justiça; Competência; Políticas nacionais de bem-estar; Direitos sociais.

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