Abstract

COUTINHO, Luís Pereira. Os direitos sociais como compromissos. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.3, pp.86-98. ISSN 2183-184X.

Este artigo aborda a adequação da concepção de direitos sociais como compromissos constitutivos - avançada por CASS SUNSTEIN com referência à Social Bill of Rights - para sistemas constitucionais, como o Português, em que esses direitos estão consagrados no texto constitucional. Defende-se que tal conceção captura, com mais precisão, a falta de força jurídica dos direitos sociais, ao contrário dos direitos de liberdade, reforçando a sua força política, que em última análise é a sua única força real possível. Sustenta-se ainda que a mesma conceção reforça a associação entre a democracia e os direitos sociais.

Keywords : direitos sociais; Second Bill of Rights; compromissos constitutivos; democracia.

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