Abstract

MORAIS, Carlos Blanco de. De novo a querela da “unidade dogmática” entre direitos de liberdade e direitos sociais em tempos de “exceção financeira”. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.3, pp.59-85. ISSN 2183-184X.

Uma recente corrente doutrinária portuguesa intenta equiparar os direitos de liberdade e os direitos sociais, bem como demonstrar que estes últimos não são efetivamente qualificáveis como “direitos fracos” - trata-se da tese que sustenta a unidade dogmática entre direitos, liberdades e garantias e direitos sociais. Com o presente estudo pretende-se, por um lado, apreciar criticamente o contributo desta corrente doutrinária que defende uma dogmática unitária dos direitos fundamentais. Por outro lado, pretende-se ainda aferir se a defesa jurisdicional dos direitos sociais vulnerados por medidas legislativas no contexto da crise financeira ficou devedora da tese da indivisibilidade entre direitos de liberdade e direitos sociais.

Keywords : direitos sociais; direitos de liberdade; unidade ou dualidade de direitos de liberdade e direitos sociais; estado de exceção financeira.

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