Abstract

TUSHNET, Mark. Introdução: os direitos sociais e o 70.º aniversário da ‘segunda declaração de direitos'. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.3, pp.08-18. ISSN 2183-184X.

No final do século dezanove três correntes confluíram num discurso constitucionalista: as ideias socialistas da redistribuição económica, os programas de bem-estar social de Bismarck e a doutrina social da Igreja Católica. Estas correntes mantiveram a sua importância no início do século vinte e conduziram à integração dos direitos económicos e sociais nas constituições ao longo do século vinte, desenvolvendo a conexão entre direitos individuais - incluindo agora os direitos sociais e económicos - e a aplicação dos direitos pelos tribunais. No nosso tempo, a questão já não consiste tanto em saber se os tribunais devem aplicar os direitos económicos e sociais, mas como devem fazê-lo. Neste contexto, a questão mais importante consiste no desenvolvimento de um sistema global coerente de intervenção judicial. Finalmente, sustenta-se que os direitos sociais e económicos, por um lado, e a doutrina do efeito horizontal e a inconstitucionalidade por omissão, por outro, são conceitos concetualmente relacionados.

Keywords : direitos sociais e económicos; justiciabilidade; efeito horizontal; inconstitucionalidade por omissão; direito constitucional e direito privado.

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