Abstract

NEVES, Ricardo. Os efeitos putativos na nulidade dos actos urbanísticos: entre a tutela da confiança e o interesse público. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.2, pp.539-568. ISSN 2183-184X.

Ao contrário do que acontece no Direito Administrativo Geral, no Direito do Urbanismo a regra geral quanto ao desvalor dos actos administrativos é a nulidade. O acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, mas podem existir sempre efeitos de facto, conduzindo a uma necessidade acrescida de tutelar a confiança gerada por esses actos. Perceber em que situações se impõe salvaguardar a situação de facto do particular e atribuir efeitos putativos, desconsiderando assim o princípio da legalidade, é o objectivo do presente artigo.

Keywords : Direito do Urbanismo; Tutela da Confiança; Nulidade; Efeitos putativos; Legalidade.

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