Resumo

ANTUNES, Aquilino Paulo. Breves notas ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013 quanto à Contribuição Extraordinária de Solidariedade. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.2, pp.437-458. ISSN 2183-184X.

O Orçamento de Estado para 2013 criou uma nova versão, mais onerosa, da Contribuição Extraordinária de Solidariedade. O Tribunal Constitucional declarou este tributo conforme com a Constituição, apesar da discordância de vários dos seus membros. Neste trabalho, procura demonstrar-se que, por razões distintas daquelas que motivam a generalidade das vozes discordantes, o mesmo Tribunal deveria ter-se pronunciado pela inconstitucionalidade parcial do tributo.

Palavras-chave : Orçamento; contribuições; igualdade; incidência; inconstitucionalidade.

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