SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
vol.1 issue2The law between the state and the rule of law: an approaching about leon duguit's theory os law and stateLegal Nature of colletive labour law in Brazil author indexsubject indexarticles search
Home Pagealphabetic serial listing  

Services on Demand

Journal

Article

Indicators

Related links

  • Have no similar articlesSimilars in SciELO

Share


e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

On-line version ISSN 2183-184X

Abstract

ANTUNES, Aquilino Paulo. Breves notas ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013 quanto à Contribuição Extraordinária de Solidariedade. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.2, pp.437-458. ISSN 2183-184X.

O Orçamento de Estado para 2013 criou uma nova versão, mais onerosa, da Contribuição Extraordinária de Solidariedade. O Tribunal Constitucional declarou este tributo conforme com a Constituição, apesar da discordância de vários dos seus membros. Neste trabalho, procura demonstrar-se que, por razões distintas daquelas que motivam a generalidade das vozes discordantes, o mesmo Tribunal deveria ter-se pronunciado pela inconstitucionalidade parcial do tributo.

Keywords : Orçamento; contribuições; igualdade; incidência; inconstitucionalidade.

        · abstract in English     · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )