Resumen

SERENO, Amparo. O Direito Português da Água do século XXI Catorze anos de Diretiva Quadro da Água. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.2, pp.389-420. ISSN 2183-184X.

Neste trabalho analisam-se os efeitos da transposição e aplicação da DQA no Direito da Água português. O ponto de partida é a titularidade dos usos da água, uma vez que - muito embora a DQA não aborde esta questão -, a transposição da Diretiva serviu também para sistematizar a matéria. Igualmente, estuda-se a influência da DQA em aspetos fundamentais como a gestão, o planeamento e o regime económico-financeiro da água. Com uma visão especialmente crítica analisam-se as alterações introduzidas nos últimos anos (de 2012 a 2013) na Administração Portuguesa da Água. Mudanças de rumo que poderão ter consequências negativas na implementação da DQA.

Palabras clave : Diretiva Quadro da Água (DQA); Diretiva Quadro de Estratégia Marinha (DQEM); região hidrográfica (RH); “Administração de Região Hidrográfica” (ARH); “Agência Portuguesa para o Ambiente, Água e Ação Climática” (APA).

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