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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

CALDEIRA, Marco. The new framework provided by the CPTA´S draft revision regarding the pre-contractual interlocutory injunctions. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.2, pp.363-388. ISSN 2183-184X.

This article analyses the new framework provided by the draft revision of the CPTA (the Portuguese judicial law on disputes ruled by Administrative Courts) in regard to the pre-contractual interlocutory injunctions. This new framework is also confronted with the changes proposed by the draft revision on the main judicial procedure (the pre-contractual claim).

Palavras-chave : interlocutory injunctions; pre-contractual disputes; the European “Remedies Directives”; suspension of effects; full judicial protection.

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