Abstract

CALDEIRA, Marco. As providências cautelares pré-contratuais no projecto de revisão do CPTA. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.2, pp.363-388. ISSN 2183-184X.

O presente texto analisa as alterações propostas no projecto de revisão do CPTA no que se refere ao regime das providências cautelares pré-contratuais, em especial conjugando este regime com as alterações previstas em sede da acção principal de contencioso pré-contratual.

Keywords : providências cautelares; litígios pré-contratuais; “Directivas recursos”; suspensão de eficácia; tutela jurisdicional efectiva.

        · abstract in English     · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )