Abstract

MATOS, Sara Younis Augusto de. Do Âmbito da Acção Administrativa Urgente. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.2, pp.332-362. ISSN 2183-184X.

Pretende-se no presente texto analisar as alterações legislativas no domínio dos processos urgentes, decorrentes da reforma do Direito Processual Administrativo em curso e contidas no Projecto de Revisão, que à data se encontra em discussão pública, particularmente, as relativas ao que a Comissão qualificou como Acção Administrativa Urgente. Detém-se este texto, concretamente, sobre o respectivo âmbito, abordando-se, criticamente, as soluções legais introduzidas pelo Projecto, em face da normatividade actualmente em vigor. Procede-se, pois, a uma análise das soluções legais individualmente perspectivadas, a par de uma necessária análise conjunta das mesmas, olhando-se ao todo, na busca pelas linhas mestras desta reforma: coerência e praticabilidade.

Keywords : Direito Processual Administrativo; Projecto de Revisão; Acção Administrativa Urgente; âmbito da acção.

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