Abstract

FONSECA, Rui Guerra da. A suspensão de eficácia de actos administrativos no projecto de revisão do código de processo nos tribunais administrativos. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.2, pp.303-331. ISSN 2183-184X.

Está em curso uma profunda revisão do Código de Processo nos Tribunais. O presente artigo analisa as principais transformações propostas pela Comissão Revisora a respeito da providência cautelar de suspensão de eficácia de actos administrativos, comparando-as com o regime actual e observando o incremento dos poderes dos tribunais administrativos na apreciação de políticas públicas que se manifestam em actos da administração.

Keywords : contencioso administrativo; suspensão de eficácia de actos administrativos; decretamento provisório; apreciação judicial de políticas públicas; resolução fundamentada.

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