Abstract

GOMES, Carla Amado. Uma acção chamada… acção: apontamento sobre a reductio ad unum (?) promovida pelo anteprojecto de revisão do CPTA (e alguns outros detalhes). e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.2, pp.272-280. ISSN 2183-184X.

O Anteprojecto de revisão do CPTA promove a unificação das formas de tramitação processual nos tribunais administrativos, acabando com a dualidade entre acção administrativa especial e acção administrativa comum. O texto comenta esta opção e aborda algumas outras propostas de revisão, como o alargamento das matérias sujeitas a arbitragem à validade dos actos administrativos, a aplicação no tempo das novas normas e algumas das alterações à lei da acção popular.

Keywords : Código do Processo nos Tribunais Administrativos; anteprojecto; arbitragem administrativa; acção popular; acção administrativa especial.

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